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LEI DA INFORMÁTICA

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Beneficiários e benefícios da Lei de Informática

1 - BENEFICIÁRIOS   E   BENEFÍCIOS   DA   LEI   DE   INFORMÁTICA   E LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

1.1 - Empresas Beneficiárias
São   beneficiadas   as   empresas   que   invistam   em   atividades   de   pesquisa   e desenvolvimento (P&D)  de tecnologias da informação e que produzam bens de informática,  automação  e  telecomunicações  atendendo a  Processo  Produtivo  
Básico – PPB, definido pelo MDIC e MCTI (art. 1º do Decr. nº 5.906/06).

1.2 - Benefícios fiscais relativos ao IPI  
1.2.1    Isenção  ou  redução  do  IPI,  válidas  até 31/12/2029,  para  bens  de  Tecnologia  da Informação  (informática, automação  e  telecomunicações)  produzidos  em  todas as  regiões  do  País  (exceto  a  Zona  Franca  de  Manaus, que  tem  legislação específica), conforme indicado a seguir (artigos 3º e 4º do Decr. nº 5.906/06):

a) Bens de informática e automação em geral




b) Microcomputadores  portáteis (NCM:  8471.30.11,  8471.30.12,  8471.30.19, 8471.41.10  e  8471.41.90),
unidades  de  processamento  digitais  de  pequena capacidade  baseadas  em  microprocessadores (NCM:  8471.50.10),  de  valor até R$  11.000,00, unidades  de  discos  magnéticos  ópticos (NCM: 8471.70.11,  8471.70.12,  8471.70.21  e  8471.70.29), circuitos  impressos  com componentes elétricos e eletrônicos montados (NCM: 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49), gabinetes (NCM:   8473.30.11 e 8473.30.19) e fontes de alimentação (NCM: 8504.40.90),  reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos.


c) Bens de informática e automação desenvolvidos no País (de acordo com Portaria MCTI nº 950 de 12/12/2006).

1.2.2 - Os benefícios fiscais contemplam os bens de informática e automação, relacionados no Anexo I do Decr. nº 5.906/06, produzidos no País conforme o Processo  Produtivo Básico – PPB, estabelecido através de portarias conjuntas do MDIC e MCTI (veja item 2).

1.2.3 - São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens incentivados (art. 5 do Decr. nº 5.906/06);

1.3 - Suspensão do IPI na importação e compra local de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem
De acordo com o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, alterado pela Lei nº 11.908/09, é suspenso  o  IPI  na  importação  e  na  venda  no  País  de matérias-primas,  produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  quando  importados  ou  adquiridos  por
estabelecimentos industriais fabricantes, preponder antemente, de bens beneficiados pela Lei nº 8.248/91

1.4 - Preferência na aquisição de bens e serviços de informática e automação por órgãos  e  entidades  da  Administração Pública  Federal, direta ou indireta (art. 3º da Lei nº 8.248/91)

1.4.1 - Nas contratações de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades  da  administração  pública federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas  demais organizações sob o
controle direto ou indireto da União, será assegurada a preferência para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte  ordem  (art.  3º  da  Lei  nº 8.248/91 e artigos 1º e 5º do Decreto nº 7.174/10):

I – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III  –  bens  e  serviços  produzidos  de  acordo  com  o  PPB,  na  forma  definida  pelo Poder Executivo Federal.

As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto acima terão  prioridade  no  exercício  do  direito  de  preferência  em  relação  às  médias  e grandes  empresas  enquadradas  na  mesma  condição  (art.  5º  do  Decreto  nº 7.174/10).

Consideram-se bens e serviços de informática e automação  com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo   desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma por este regulamentada (art. 6º do Decreto nº 7.174/10).

A  comprovação  do  atendimento  ao  PPB  dos  bens  de  informática  e  automação ofertados   será   mediante   a   apresentação do documento comprobatório  da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regula mentados  pelo  Decreto  nº 5.906/06 ou pelo Decreto nº 6.008/06 (art. 7º do Decreto nº 7.174/10).

1.4.2 - A  aquisição  de  bens  e  serviços  de  informática e  automação,  considerados  como bens e serviços comuns nos termos do § único do art. 1º da Lei nº 10.520/02, poderá ser  realizada  na modalidade  pregão,  restrita  às  empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico das leis nº 8.248/91 e nº 8.387/91.

1.5 - Benefícios na legislação do ICMS no Estado de São Paulo e outros Estados

1.5.1 - Artigo 26 do Anexo II do RICMS
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados fabricado por estabelecimento incentivado  pela  Lei  nº.  8.248/91,  de  forma  que  a  carga  tributária  (ICMS) corresponda a 12% (doze por cento).
Alguns  Estados concedem benefício semelhante, válido para produtos incentivados e comercializados dentro do próprio Estado. Alguns Estados concedem  maiores  benefícios  com  relação  ao  ICMS,  em distritos  industriais
especiais.

1.5.2 - Artigo  1º  da  Portaria  CAT  –  14  de  12/02/07  e  Portaria  CAT  –  53  de 08/08/06.
Diferimento do ICMS na saída interna de partes, peças e componentes, matérias-primas e matérias de embalagem com destino a estabelecimento beneficiário da Lei   nº 8.248/91 e destinados exclusivamente à fabricação de produtos beneficiados.

1.5.3 - Artigo 396-A do RICMS e Portaria CAT – 53 de 08/08/06
Diferimento  do  imposto  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  de  partes,  peças, componentes  e  matérias-primas importadas  diretamente  por  beneficiário  dos incentivos  da  Lei  nº  8.248/91  e  exclusivamente  destinados  à  fabricação  de
produtos beneficiados.

1.5.4 - Decreto nº 51.624 de 28/02/07
Regime especial de tributação do ICMS para vários produtos de informática.

Os   demais   estados   possuem   legislações   estaduais   específicas   concedendo benefícios fiscais vinculados ou não à Lei de Informática.

 

Resumo da Lei da Informática