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Concessão dos benefícios da Lei de Informática - Pleito de PPB

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE INFORMÁTICA - PLEITO DE PPB

3.1 - Para a habilitação à concessão dos incentivos da Lei de Informática é necessário o protocolo eletrônico (via Internet) no  Sistema  SigPlani  –  Módulo  PRD,  do MCTII, de um conjunto de informações que compõem o “Pleito de Incentivos”, também  comumente  chamado  de  “Pleito  de  PPB”,  conforme  instruído  na Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 501 de 30/06/2010.

3.2 - O Pleito de Incentivos deverá (art.22 do Decr.  nº 5.906/06):
I – identificar os produtos a serem fabricados;
II – contemplar o Plano de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado pela empresa;
III  –  demonstrar  que  na  industrialização  dos  produtos  a  empresa  atenderá  aos PPB para eles estabelecidos;
IV  –  ser  instruída  as  seguintes  certidões  negativas, ou positiva com efeitos de negativas: - FGTS/CEF; Contribuições Previdenciárias/INSS; Tributos Federais e Dívida Ativa da União/SRF e PGFN
V  –  comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem aos requisitos de serem desenvolvidos no País;

3.3 - A empresa habilitada deverá manter atualizado o Pleito de Incentivos, tanto no que diz respeito ao Plano de Pesquisa e   Desenvolvimento quanto ao cumprimento  do PPB dos produtos incentivados (§  1º  do  art.  22  do  Decr.  nº5.906/06).

3.4 - Os incentivos serão concedidos através de portaria interministerial emitida pelo MCTI e MDIC (§ 2º do art. 22 do Decr. nº 5.906/06).

3.5 - Se a empresa não der início à execução do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento, e à fabricação dos produtos com atendimento  ao  PPB, cumulativamente, no prazo  e 180 dias, contados da publicação  da  portaria interministerial, a sua habilitação poderá ser cancelada. (§ 3º do art. 22 do Decr.nº 5.906/06).

3.6 - A  empresa  habilitada  deverá  manter  registro  contábil  próprio  com  relação  aos produtos  incentivados,  identificando  os  respectivos números  de  série,  quando aplicável, documento fiscal e valor da comercialização, pelo prazo em que
estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal. (§ 4º do art. 22 do Decr.nº 5.906/06).

 3.7 - No site do MCTI, é possível consultar a relaçã o das empresas beneficiárias dos incentivos da Lei de Informática, com   produtos e modelos aprovados. (http//www.MCTI.gov.br)
 
3.8 - Habilitação  Provisória:  Em 19/09/2013, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção, do MDIC, publicou a Portaria  n.01,  que  regulamenta  a  habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.  O  pedido  de  concessão  da  habilitação provisória será  analisado  pela Coordenação-Geral  das Indústrias do Complexo    Eletroeletrônico, do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia.

Resumo da Lei da Informática