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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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LGPD/GDPR: CONFORMIDADE

A LGPD exige que as empresas controlem de forma eficaz dados considerados sensíveis e/ou particulares.

Essa Lei vem de encontro às leis internacionalmente adotadas em todo o mundo, tendo se espelhado em várias delas e mais especificamente na GDPR, Lei adotada pela Comunidade Europeia em mais de 26 países.

Sua empresa precisa proteger tais dados sob pena de multas diárias ou multa individual até 2% do faturamento anual global ou R$ 50 MM (o que for maior) por ocorrência.

Além disso, sua Empresa precisa:

• Manter os dados (vivos, estocados e em backup) protegidos contra vazamentos e ataques.

• Comprovar boa-fé à Autoridade Nacional através dos mecanismos de software-e-controle adotados.

• Comprovar a efetiva destruição de dados, quando solicitada pela Autoridade Nacional (deleções não são aceitas por não gerar evidenciação).

• Dar publicidade a todo e qualquer vazamento de dados sensíveis.

• Estabelecer controles na supply-chain e fornecedores que manuseiam seus dados (Controladores e Processadores), já que vazamentos ensejam responsabilidade solidária.

 


 

Estamos à sua disposição para agendar uma reunião presencial, ficamos no aguardo do seu contato.

 

Resumo da Lei Geral de Proteção de Dados